Recebeu uma multa de trânsito e teve seu recurso negado? Ainda há possibilidade de reverter essa decisão perante a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, se necessário, ao CETRAN-MG (Conselho Estadual de Trânsito). Entenda como proceder e por que a assessoria jurídica especializada pode ser fundamental para o sucesso do seu recurso.
Por Que Seu Recurso Pode Ter Sido Negado?
Antes de avançar para as instâncias superiores, é essencial identificar as razões da negativa. Os motivos mais comuns incluem:
- Falta de provas contundentes que demonstrem irregularidade na autuação.
- Vícios formais no auto de infração, como erros na identificação do veículo ou do condutor.
- Descumprimento de prazos para interposição do recurso.
Se houve ilegalidade ou excesso na penalização, é possível contestar administrativamente perante a JARI e, posteriormente, ao CETRAN.
Como Recorrer à JARI em Uberaba?
A JARI é a segunda instância para recursos de multas. O procedimento exige atenção técnica:
- Reúna elementos de defesa – Provas documentais, fotos, testemunhas ou laudos técnicos que sustentem sua argumentação.
- Elabore recurso fundamentado – Com base no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e jurisprudência correlata.
- Protocolize no órgão competente – Detran-MG ou órgão autuador, observando os prazos legais.
Caso a JARI mantenha a penalidade, é possível recorrer ao CETRAN-MG.
O CETRAN analisa recursos em última fase administrativa, sendo necessário:
- Demonstrar vícios processuais ou materiais na autuação.
- Apresentar argumentação jurídica sólida, com base no CTB e precedentes.
- Respeitar o prazo de 30 dias após a decisão da JARI.
A assessoria de um advogado especializado em direito de trânsito aumenta significativamente as chances de sucesso, evitando erros processuais.
Por Que Contratar um Advogado Especializado?
Recursos administrativos exigem conhecimento técnico das normas de trânsito e experiência em contencioso administrativo. Um profissional qualificado pode:
✔ Analisar a legalidade da autuação e identificar nulidades.
✔ Elaborar recursos com embasamento jurídico, aumentando a probabilidade de provimento.
✔ Acompanhar todo o trâmite, garantindo o cumprimento de prazos e formalidades.
Se seu recurso foi indeferido, consulte um advogado especializado para avaliar as possibilidades de sucesso em nova impetração.
Próximos Passos
Caso enfrente a negativa de um recurso de multa, busque orientação jurídica especializada antes de protocolar novos pedidos. Um advogado com experiência em direito de trânsito poderá indicar a melhor estratégia para seu caso.
Agende uma consulta para análise técnica do seu processo.
0 Comments