Se você foi autuado na Lei Seca em Uberaba, saiba que é seu direito recorrer administrativamente para tentar anular a multa, evitar a suspensão da CNH e manter sua regularidade como condutor. Neste artigo, explicamos o passo a passo para recorrer, os prazos e onde buscar apoio jurídico especializado na cidade.
🚨 O Que É a Lei Seca e Suas Penalidades
A Lei Seca, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pune quem dirige sob influência de álcool ou se recusa a fazer o teste do bafômetro. As penalidades incluem:
- Multa de R$ 2.934,70
- Suspensão do direito de dirigir por 12 meses
- Recolhimento da CNH
- Em caso de reincidência em 12 meses, a multa dobra de valor
Tanto o teste positivo quanto a recusa ao bafômetro geram as mesmas penalidades.
📝 Como Recorrer da Autuação da Lei Seca
O processo administrativo de defesa é dividido em três etapas:
1. Defesa Prévia
É a primeira oportunidade para contestar o auto de infração antes da aplicação da penalidade. Deve ser apresentada em até 30 dias após o recebimento da notificação de autuação. A defesa pode ser feita online, por meio da UAI Virtual do Governo de Minas Gerais .
2. Recurso à JARI (1ª Instância)
Caso a defesa prévia seja indeferida ou não tenha sido apresentada, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em até 30 dias após a notificação da penalidade. O recurso pode ser feito online ou presencialmente .
3. Recurso ao CETRAN (2ª Instância)
Se o recurso à JARI for negado, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais (CETRAN/MG) em até 30 dias após a publicação da decisão da JARI. O recurso pode ser enviado online, via Portal de Serviços do DER/MG .
⚖️ A Importância de um Advogado Especializado
Embora seja possível recorrer por conta própria, contar com um advogado especializado em Direito de Trânsito pode aumentar significativamente as chances de sucesso. Advogados experientes podem identificar falhas no processo, como:
- Erros no preenchimento do auto de infração
- Falta de provas concretas
- Irregularidades na abordagem
- Problemas na calibração do etilômetro
Em Uberaba, há diversos profissionais especializados que podem auxiliar nesse processo.
📌 Conclusão
Recorrer de uma autuação da Lei Seca em Uberaba é um direito garantido por lei. Seguir corretamente as etapas do processo administrativo e, preferencialmente, contar com o apoio de um advogado especializado pode ser decisivo para evitar penalidades indevidas e manter sua CNH regular.
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