A Lei Seca (Lei 11.705/2008) é uma das normas de trânsito mais rigorosas do Brasil, especialmente em Minas Gerais, onde a fiscalização é intensa. Se você foi multado ou teve a CNH suspensa por dirigir após consumir bebida alcoólica, é importante entender que há possibilidades de defesa dentro da lei.
Neste artigo, abordamos as principais estratégias jurídicas para contestar penalidades da Lei Seca e proteger seus direitos.
As Consequências da Lei Seca em MG
Dirigir sob efeito de álcool pode resultar em:
- Multa gravíssima (R$ 2.934,70 em 2024);
- Suspensão da CNH por 12 meses;
- Retenção do veículo;
- Processo criminal (em casos de alta concentração alcoólica).
No entanto, nem toda autuação é definitiva. Muitas vezes, é possível questionar a validade da multa com base em argumentos jurídicos sólidos.
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Como se Defender de uma Multa por Embriaguez ao Volante?
Algumas falhas no processo de fiscalização podem ser usadas para anular ou reduzir penalidades. Entre elas:
- Problemas no Teste do Bafômetro
- O equipamento deve estar devidamente calibrado e homologado.
- O condutor tem direito a contraprova, e a falta dessa informação pode invalidar a multa.
- Ausência de Provas Objetivas
- Se não houve exame de sangue ou bafômetro, apenas a percepção subjetiva do agente pode ser questionada.
- Irregularidades no Procedimento
- Erros no preenchimento do auto de infração ou falta de testemunhas podem fragilizar a acusação.
- Recursos Administrativos e Judiciais
- É possível recorrer ao Detran e à Justiça para evitar ou reduzir penalidades.
Por Que Contratar um Advogado Especializado?
A defesa contra multas da Lei Seca exige conhecimento técnico das normas de trânsito e experiência em processos administrativos e criminais. Um advogado especializado pode:
- Analisar possíveis nulidades no processo;
- Impedir a suspensão da CNH;
- Reduzir valores de multas;
- Evitar que o caso se torne um processo criminal.
Precisa de Ajuda Jurídica? Consulte um Especialista
Se você foi autuado com base na Lei Seca, é fundamental agir rapidamente para garantir seus direitos. Um advogado com experiência em direito de trânsito pode avaliar seu caso e indicar a melhor estratégia de defesa.
📌 Procure um profissional qualificado e proteja-se contra penalidades injustas.
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