Receber uma multa de trânsito nem sempre significa que a penalidade é definitiva. Em muitos casos, é possível contestar a autuação perante a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) ou o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) com base em vícios processuais, erros de identificação ou falhas na fiscalização.
Se você acredita que foi multado injustamente ou que há possibilidade de defesa, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam preservados.
Quando uma Multa Pode Ser Anulada?
A legislação de trânsito prevê situações em que uma autuação pode ser invalidada, tais como:
- Inconsistências no auto de infração (erros na placa, modelo do veículo ou dados do condutor);
- Falta de sinalização clara (limites de velocidade não visíveis ou placas obstruídas);
- Problemas na fiscalização eletrônica (radares não homologados ou descalibrados);
- Descumprimento de prazos (notificação fora do prazo legal);
- Violação ao direito de defesa (impedimento de apresentar recurso).
Como Funciona o Processo de Recursos?
- Análise técnica do auto de infração – Identificação de possíveis nulidades ou irregularidades.
- Elaboração do recurso administrativo – Argumentação jurídica fundamentada na legislação e jurisprudência.
- Protocolo na JARI ou DER – Apresentação do recurso e acompanhamento do processo.
- Recurso judicial (se necessário) – Caso o recurso administrativo seja indeferido, é possível levar a questão à Justiça.
Por Que Contratar um Advogado Especializado?
A defesa contra multas de trânsito exige conhecimento técnico das normas do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), dos procedimentos administrativos e das decisões jurisprudenciais. Um advogado especializado pode:
- Aumentar as chances de sucesso na anulação ou redução da penalidade;
- Evitar a perda de prazos para apresentação de recursos;
- Impedir a pontuação na CNH e consequentes penalidades, como suspensão do direito de dirigir.
Precisa Recorrer de uma Multa? Consulte um Advogado
Se você foi autuado e deseja contestar a multa, consulte um advogado especializado em direito de trânsito para avaliar seu caso e definir a melhor estratégia de defesa.
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