A Lei Seca (Lei 11.705/08) estabelece punições rigorosas para quem dirige sob efeito de álcool, incluindo multas elevadas, suspensão da CNH e até mesmo processo criminal. Se você foi autuado em Uberaba, é importante entender seus direitos e as possibilidades de defesa antes de tomar qualquer decisão.
Neste artigo, abordamos as principais questões relacionadas a multas por embriaguez ao volante e como um advogado especializado em direito de trânsito pode auxiliar no seu caso.
Quais São as Penalidades da Lei Seca?
As consequências variam conforme o nível de álcool no organismo ou a recusa ao teste do bafômetro:
- Infração administrativa (até 0,05 mg/L de álcool por litro de ar alveolar):
- Multa de R$ 1.467,35
- Suspensão do direito de dirigir por 12 meses
- Infração gravíssima (acima de 0,05 mg/L ou recusa ao teste):
- Multa de R$ 2.934,70 (valor atualizado em 2025)
- Suspensão da CNH por 12 meses
- Possível enquadramento no Art. 306 do CTB (crime de trânsito)
É Possível Recorrer da Multa da Lei Seca?
Sim. Muitas autuações podem ser questionadas devido a falhas processuais ou técnicas, tais como:
- Bafômetro sem calibração válida (o equipamento deve ter laudo recente).
- Falta de observância ao procedimento legal (como a não apresentação de testemunhas ou vídeos).
- Direito à ampla defesa não garantido.
Um advogado especializado pode avaliar as provas e identificar irregularidades que fortaleçam seu recurso.
Como Funciona o Processo de Recursos?
- Recurso Administrativo (JARI) – Deve ser apresentado em até 30 dias após a notificação.
- Recurso Hierárquico (CETRAN) – Caso o primeiro recurso seja negado, ainda há essa etapa.
- Ação Judicial – Se os recursos administrativos não forem suficientes, é possível buscar a anulação da multa na Justiça.
Por Que Contratar um Advogado Especializado?
A atuação de um profissional experiente em direito de trânsito é fundamental para:
- Analisar a legalidade da autuação.
- Elaborar recursos técnicos com base em jurisprudência.
- Evitar a suspensão da CNH ou reduzir as penalidades.
Se você foi multado e deseja avaliar as possibilidades de defesa, consulte um advogado especializado para orientação personalizada.
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