Receber uma multa de trânsito já é um transtorno, mas a situação se agrava quando envolve a Lei Seca. Se você foi parado em uma blitz e se deparou com essa situação, é natural que surjam dúvidas e preocupações. Afinal, as penalidades são severas, e o que muita gente não sabe é que é possível recorrer.
O que diz a lei?
A Lei Seca, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é rigorosa. O motorista que for flagrado dirigindo sob a influência de álcool pode ser penalizado com:
- Multa de R$ 2.934,70, que pode ser dobrada em caso de reincidência em 12 meses.
- Suspensão da CNH por 12 meses.
- Retenção do veículo.
- Em casos mais graves, processo criminal com pena de detenção.
Posso recorrer da multa da Lei Seca?
Sim, é seu direito recorrer! A legislação brasileira garante a todos a ampla defesa, e isso se aplica também às infrações de trânsito. A autuação não é uma sentença final. É possível apresentar recursos em diversas etapas do processo administrativo, buscando a anulação da multa e demais penalidades.
Mas atenção: Apenas com uma análise técnica e detalhada do seu caso é possível identificar falhas no auto de infração ou no procedimento da blitz. Um erro formal no preenchimento do auto, a ausência de testemunhas ou a falta de informação sobre o bafômetro são apenas alguns dos pontos que podem ser questionados em sua defesa.
Como funciona o recurso
O processo de recurso é dividido em três fases:
- Defesa Prévia: É a primeira chance de contestar a autuação, logo após a notificação. Nessa etapa, podemos apontar erros formais no documento.
- Recurso à JARI: Se a defesa prévia for indeferida, a próxima etapa é o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Aqui, a argumentação já pode ser mais aprofundada.
- Recurso ao CETRAN: É a última instância administrativa. Se os recursos anteriores forem negados, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Cada etapa tem um prazo específico para ser apresentada, e a defesa precisa ser elaborada com base em argumentos sólidos e na legislação vigente.
Busque uma assistência jurídica especializada.
Lidar com a complexidade da Lei Seca pode ser desafiador. A legislação e os procedimentos administrativos exigem um conhecimento técnico aprofundado para garantir que a sua defesa seja eficaz. Contar com a assistência de um advogado especializado em direito de trânsito faz toda a diferença.
Um profissional qualificado pode analisar minuciosamente o seu caso, identificar as melhores estratégias de defesa e te representar em todas as etapas do processo administrativo, aumentando suas chances de sucesso. Não perca o prazo para recorrer.
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