Receber uma multa de trânsito é uma situação que preocupa qualquer motorista. Além do valor a ser pago, há o risco de perder pontos na CNH e até o direito de dirigir. No entanto, o que muitos condutores de Uberaba (MG) ainda não sabem é que recorrer de uma multa é um direito garantido por lei — e, quando feito corretamente, pode resultar na anulação da penalidade.
Por que recorrer de uma multa de trânsito
Muitas autuações contêm falhas que podem tornar a multa inválida. Erros no preenchimento do auto de infração, ausência de sinalização adequada, problemas em radares ou inconsistências nos dados do veículo são exemplos comuns. Nesses casos, é possível apresentar recurso e pedir o cancelamento da multa, evitando gastos desnecessários e o acúmulo de pontos na CNH.
Além disso, ao entrar com o recurso, a penalidade fica suspensa até o julgamento final, permitindo que o motorista continue dirigindo normalmente durante o processo.
Etapas do recurso de multa
O recurso de multa de trânsito em Uberaba segue as etapas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
- Defesa Prévia: apresentada logo após o recebimento da Notificação de Autuação. É a primeira oportunidade de apontar erros formais e tentar cancelar o auto antes da multa ser aplicada.
- Recurso em 1ª Instância (JARI): caso a defesa seja indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
- Recurso em 2ª Instância (CETRAN/MG): última fase administrativa, onde muitas penalidades são revertidas.
Cada etapa exige atenção aos prazos e uma argumentação bem fundamentada, com base na legislação de trânsito.
Por que contar com a Lélia Multas
A equipe da Lélia Multas é formada por advogados especializados em Direito de Trânsito, com ampla experiência em recursos administrativos e judiciais. Cada caso é analisado individualmente, garantindo uma defesa técnica e personalizada para aumentar suas chances de sucesso.
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