Você recebeu uma notificação de imposição de penalidade e o desânimo bateu? Calma. No Direito de Trânsito, receber uma multa não significa, necessariamente, ter que pagá-la ou aceitar os pontos na CNH. Existe um caminho legal para a sua defesa, e ele passa obrigatoriamente pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
Mas atenção: no universo jurídico, o relógio é o seu maior inimigo. Perder um prazo pode significar a perda definitiva do seu direito de dirigir.
O que é a JARI e quando ela entra em cena?
A JARI é o órgão colegiado responsável por julgar os recursos em segunda instância administrativa (considerando que a Defesa Prévia é a primeira etapa). Se você enviou uma Defesa Prévia e ela foi indeferida, ou se você perdeu o prazo para essa defesa inicial, o próximo passo é o Recurso à JARI.
Nesta fase, o foco não é apenas em erros formais do auto de infração, mas também no mérito da questão. É o momento de apresentar provas robustas e argumentos jurídicos sólidos.
Qual é o prazo fatal?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o prazo para interpor o recurso à JARI consta na própria Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).
- Regra Geral: O prazo não será inferior a 30 dias contados da data da notificação da penalidade.
- Data Limite: Geralmente, esse prazo coincide com a data de vencimento do pagamento da multa com desconto.
Dica de Especialista: Não espere o último dia. Problemas no sistema do DETRAN ou instabilidades nos Correios podem fazer você perder a oportunidade de cancelar a penalidade.
Por que não recorrer sozinho?
Embora o cidadão tenha o direito de peticionar sozinho, o Direito de Trânsito é repleto de nuances técnicas. Erros comuns que levam ao indeferimento incluem:
- Ilegitimidade: Documentação incompleta do condutor ou proprietário.
- Falta de Provas: Alegações meramente subjetivas (“eu não vi a placa”) sem embasamento técnico.
- Intempestividade: Protocolo fora do prazo legal.
Na Lelia Multas, analisamos cada caso de forma personalizada. Verificamos desde a aferição dos equipamentos (como radares e bafômetros) até a conformidade das portarias do CONTRAN. Nosso objetivo é garantir que o seu direito de ampla defesa seja respeitado de ponta a ponta.
Não coloque sua CNH em risco!
A suspensão do direito de dirigir pode travar a sua rotina e comprometer seu sustento. Se você recebeu uma multa e o prazo da JARI está correndo, a hora de agir é agora.
Quer salvar sua carteira e anular multas injustas?
Entre em contato com a equipe da Lelia Multas. Nossa consultoria especializada está pronta para avaliar o seu caso e elaborar a melhor estratégia de defesa.
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