A adjudicação compulsória extrajudicial é um procedimento que permite a transferência da propriedade de um imóvel de forma mais rápida e menos burocrática, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Essa alternativa ganhou mais segurança e previsibilidade com a Lei 14.382/2022, que modernizou os processos de regularização imobiliária no Brasil.
O que é a Adjudicação Compulsória no Cartório?
A adjudicação compulsória é o meio legal pelo qual um comprador pode obter o registro da propriedade quando o vendedor se recusa ou é impossibilitado de assinar a escritura definitiva, mesmo após o pagamento total do imóvel. Com a via extrajudicial, esse procedimento pode ser feito diretamente no cartório de registro de imóveis, sem a necessidade de uma ação judicial.
Como Funciona a Adjudicação Compulsória no Cartório?
O procedimento é realizado diretamente no cartório de registro de imóveis competente, sem a necessidade de uma demanda judicial. Para isso, é essencial que o comprador comprove o cumprimento das obrigações contratuais e apresente a documentação exigida.
Quem Pode Solicitar?
O pedido de adjudicação compulsória extrajudicial pode ser feito pelo comprador que tenha um contrato de compromisso de compra e venda, cessão de direitos ou outro instrumento que comprove a aquisição do imóvel e o cumprimento das obrigações contratuais.
Quais são os Requisitos?
Para dar entrada na adjudicação compulsória no cartório, é necessário apresentar:
- Contrato de compra e venda assinado;
- Comprovantes de pagamento integral do imóvel;
- Notificação do vendedor para assinatura da escritura (caso tenha ocorrido tentativa prévia de regularização amigável);
- Certidões negativas do comprador e do imóvel;
- Declaração de quitação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis);
- Outros documentos que possam ser exigidos pelo cartório competente.
Vantagens da Adjudicação no Cartório
- Menos burocracia: Evita longos processos judiciais;
- Rapidez: A conclusão pode ocorrer em meses, enquanto a via judicial pode levar anos;
- Redução de custos: Dispensa honorários e taxas judiciais, tornando o processo mais acessível;
- Segurança jurídica: Regulariza o imóvel e garante sua transmissibilidade legal.
Como Iniciar o Processo?
Para iniciar o pedido de adjudicação compulsória extrajudicial no cartório, o primeiro passo é contar com um advogado especializado em direito imobiliário. Ele irá organizar a documentação, notificar o vendedor e protocolar o pedido no cartório competente.
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