Adjudicação Compulsória Extrajudicial

A adjudicação compulsória extrajudicial é um procedimento que permite a transferência da propriedade de um imóvel de forma mais rápida e menos burocrática, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Essa alternativa ganhou mais segurança e previsibilidade com a Lei 14.382/2022, que modernizou os processos de regularização imobiliária no Brasil.

O que é a Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

A adjudicação compulsória é o meio legal pelo qual um comprador pode obter o registro da propriedade quando o vendedor se recusa ou é impossibilitado de assinar a escritura definitiva, mesmo após o pagamento total do imóvel. Com a via extrajudicial, esse procedimento pode ser feito diretamente no cartório de registro de imóveis, sem a necessidade de uma ação judicial.

Quem Pode Solicitar?

O pedido de adjudicação compulsória extrajudicial pode ser feito pelo comprador que tenha um contrato de compromisso de compra e venda, cessão de direitos ou outro instrumento que comprove a aquisição do imóvel e o cumprimento das obrigações contratuais.

Quais são os Requisitos?

Para dar entrada na adjudicação compulsória no cartório, é necessário apresentar:

Contrato de compra e venda assinado;
Comprovantes de pagamento integral do imóvel;
Notificação do vendedor para assinatura da escritura (caso tenha ocorrido tentativa prévia de regularização amigável);
Certidões negativas do comprador e do imóvel;
Declaração de quitação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis);
Outros documentos que possam ser exigidos pelo cartório competente.

Vantagens da Adjudicação Extrajudicial

Menos burocracia: Evita longos processos judiciais;
Rapidez: A conclusão pode ocorrer em meses, enquanto a via judicial pode levar anos;
Redução de custos: Dispensa honorários e taxas judiciais, tornando o processo mais acessível;
Segurança jurídica: Regulariza o imóvel e garante sua transmissibilidade legal.

Como Iniciar o Processo?

Para iniciar o pedido de adjudicação compulsória extrajudicial, o primeiro passo é contar com um advogado especializado em direito imobiliário. Ele irá organizar a documentação, notificar o vendedor e protocolar o pedido no cartório competente.