A apreensão de um veículo por inadimplência em financiamento é uma situação delicada, mas é importante saber que o devedor possui direitos assegurados por lei. Se você está enfrentando essa situação, entender as normas aplicáveis e buscar orientação jurídica especializada pode ser fundamental para proteger seu patrimônio.
Fundamento Legal da Apreensão Veicular
A retenção do veículo por instituições financeiras está prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na legislação de cobrança e execução de créditos (Lei nº 9.514/1997 e Código de Processo Civil). No entanto, o banco deve seguir procedimentos legais, como:
- Notificação prévia (com prazo para regularização);
- Respeito ao princípio da proporcionalidade (não pode haver excessos na cobrança);
- Possibilidade de negociação antes da apreensão definitiva.
Quais São os Direitos do Devedor?
- Direito à Regularização – Antes da apreensão, o consumidor deve ser formalmente notificado e ter a chance de quitar ou renegociar a dívida.
- Contestação de Valores Abusivos – É possível questionar juros excessivos, multas ilegais ou cobranças indevidas.
- Defesa Judicial – Se o banco agiu com irregularidades (como apreensão sem aviso prévio), o devedor pode recorrer à Justiça para anular o ato ou buscar a devolução do bem.
- Restituição em Caso de Leilão – Se o veículo for vendido por valor superior à dívida, a diferença deve ser devolvida ao devedor.
O Que Fazer em Caso de Apreensão?
- Analise a legalidade do procedimento (notificações, prazos e valores cobrados);
- Tente um acordo extrajudicial (muitas financeiras aceitam parcelamentos ou redução de juros);
- Consulte um advogado especializado para avaliar possíveis nulidades ou defesas cabíveis.
Por Que Contratar um Advogado Especializado?
Um profissional com experiência em direito bancário e defesa do consumidor pode:
✔ Verificar irregularidades no processo de cobrança;
✔ Impugnar valores abusivos ou cláusulas ilegais no contrato;
✔ Ajuizar ações para suspender a apreensão ou revisar a dívida;
✔ Negociar acordos mais vantajosos com o banco.
Se o seu veículo foi apreendido, busque orientação jurídica qualificada para garantir que seus direitos sejam respeitados.
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