A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por excesso de pontos é uma medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicável quando o condutor acumula 20 ou mais pontos no prontuário em um período de 12 meses. Se você se encontra nessa situação em Uberaba, é importante saber que existem meios legais para contestar a penalidade, desde que fundamentados em estratégias jurídicas adequadas.
A seguir, abordamos os aspectos essenciais do processo de suspensão, as possibilidades de recurso e por que a assessoria de um advogado especializado em direito de trânsito pode ser decisiva para a defesa do seu direito de dirigir.
Entendendo a Suspensão da CNH por Pontuação
O procedimento de suspensão segue as seguintes etapas:
- Notificação do Detran/DER – O órgão de trânsito comunica o condutor sobre a pontuação acumulada e a iminência de suspensão.
- Prazo para Defesa – É possível apresentar recursos administrativos para questionar a validade das multas ou pedir a revisão da penalidade.
- Decisão Final – Caso os recursos não sejam aceitos, a CNH é suspensa por 6 meses a 2 anos, conforme a reincidência.
É Possível Reverter a Suspensão da CNH?
Sim, desde que sejam adotadas as medidas jurídicas corretas. Entre as possibilidades de defesa, destacam-se:
✔ Anulação de Multas por Vícios Processuais – Irregularidades na autuação, como falta de notificação ou falhas na identificação do veículo, podem invalidar a penalidade.
✔ Recursos Administrativos (JARI e CETRAN) – Apresentação de embasamento legal para contestar a aplicação dos pontos.
✔ Ação Judicial – Quando os recursos administrativos não são suficientes, um processo judicial pode ser necessário para garantir a manutenção da CNH.
Por Que Contratar um Advogado Especializado em Direito de Trânsito?
O processo de recurso exige conhecimento técnico das normas de trânsito, prazos processuais rigorosos e argumentação jurídica adequada. Um profissional especializado pode:
- Analisar a legalidade de cada autuação.
- Elaborar defesas administrativas e judiciais com embasamento jurídico.
- Acompanhar todo o trâmite, aumentando as chances de sucesso.
Precisa de Assistência Jurídica para Recorrer da Suspensão da CNH?
Se você está enfrentando a suspensão da CNH por excesso de pontos em Uberaba, a orientação de um advogado especializado pode fazer a diferença no resultado do seu caso.
📌 Entre em contato com um profissional habilitado para avaliar suas possibilidades de recurso e garantir que seus direitos sejam preservados.
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