Receber uma multa de trânsito ou estar sob risco de perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode trazer preocupações jurídicas e administrativas. Se você acredita que a penalidade foi aplicada de forma injusta ou deseja garantir seus direitos, é essencial agir com conhecimento técnico e dentro dos prazos legais.
A seguir, apresentamos um passo a passo para recorrer de multas e evitar a suspensão do direito de dirigir em Minas Gerais.
1. Analise a Notificação com Atenção
Antes de iniciar o recurso, verifique se há irregularidades no auto de infração, tais como:
- Erros nos dados do veículo (placa, modelo, cor);
- Divergências no local, data ou horário da infração;
- Falta de clareza na identificação do condutor.
Esses pontos podem ser fundamentais para anulação ou redução da penalidade.
2. Respeite os Prazos para Apresentação de Recursos
O processo administrativo de defesa possui etapas com prazos rígidos:
- Defesa Prévia: 15 dias após a notificação;
- Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): 30 dias após a resposta da defesa prévia;
- Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): 30 dias após a decisão da JARI.
A falta de cumprimento desses prazos pode inviabilizar o direito de contestação.
3. Elabore uma Defesa Técnica e Fundamentada
Um recurso bem estruturado aumenta as chances de sucesso. É recomendável incluir:
- Argumentação jurídica baseada no CTB (Código de Trânsito Brasileiro);
- Provas documentais e testemunhais, quando aplicável;
- Jurisprudências favoráveis para embasar a tese de defesa.
4. Percorra as Instâncias Administrativas e Judiciais
O processo de recurso segue uma ordem hierárquica:
- Defesa Prévia (encaminhada ao órgão autuador);
- Recurso à JARI (primeira instância recursal);
- Recurso ao CETRAN (última instância administrativa).
Caso as vias administrativas não sejam suficientes, é possível buscar a anulação judicial da multa ou da penalidade.
5. Considere a Assessoria de um Advogado Especializado
A complexidade do processo administrativo e a necessidade de argumentação jurídica adequada tornam essencial o acompanhamento de um profissional especializado em direito de trânsito. Um advogado pode:
- Analisar a viabilidade do recurso;
- Elaborar defesas técnicas com maior chance de sucesso;
- Evitar a aplicação indevida de penalidades, como a suspensão da CNH.
Proteja Seu Direito de Dirigir com Orientação Jurídica Adequada
Se você está enfrentando problemas com multas de trânsito ou risco de perda da CNH em Minas Gerais, busque orientação profissional antes de tomar qualquer decisão. Um advogado especializado pode avaliar seu caso e indicar a melhor estratégia para preservar seus direitos.
Entre em contato com um profissional qualificado e garanta uma defesa eficiente
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