Multas de trânsito podem trazer consequências graves, como pontuação na CNH, suspensão do direito de dirigir e aumento de custos com seguros e licenciamento. Se você foi autuado e acredita que houve irregularidade, é possível recorrer administrativa ou judicialmente para anular a penalidade.
Neste guia, explicamos o passo a passo para contestar multas em Uberaba, sempre dentro da legalidade e com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Por Que Recorrer de uma Multa de Trânsito?
Recorrer não é apenas uma forma de evitar penalidades, mas um direito garantido por lei. Muitas autuações são anuladas devido a:
- Erros no auto de infração (dados incorretos, inconsistências na descrição do veículo ou condutor)
- Falta de sinalização adequada (placas de trânsito encobertas, inexistentes ou ilegíveis)
- Problemas na notificação (multa não entregue no prazo legal)
- Excesso de pontos na CNH (risco de suspensão do direito de dirigir)
Passo a Passo para Recorrer de Multas em Uberaba
1. Verifique os Detalhes da Autuação
Consulte o Detran-MG ou o aplicativo Carteira Digital de Trânsito para confirmar os dados da infração.
2. Reúna Provas e Documentos
- Fotografias ou vídeos do local
- Laudos técnicos (se houver falha na fiscalização eletrônica)
- Testemunhas (quando aplicável)
3. Apresente a Defesa Prévia (Primeira Instância)
O recurso deve ser protocolado em até 30 dias após a notificação. Uma argumentação jurídica sólida aumenta as chances de sucesso.
4. Recorra à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
Se a defesa prévia for negada, é possível recorrer à JARI no prazo de 30 dias.
5. Ação Judicial (Se Necessário)
Caso os recursos administrativos não sejam suficientes, um advogado especializado pode ingressar com uma ação judicial para anular a multa.
Como Evitar a Suspensão da CNH?
Se você acumulou 20 pontos ou mais na CNH (ou 40, para quem tem direito à suspensão condicional), algumas medidas podem ajudar:
✔ Realizar curso de reciclagem (elimina até 4 pontos)
✔ Contestar multas antes da aplicação dos pontos
✔ Negociar penalidades em casos específicos
A Importância de um Advogado Especializado em Direito de Trânsito
O processo de recurso exige conhecimento técnico das normas do CTB e experiência em argumentação jurídica. Um advogado especializado pode:
✅ Analisar a legalidade da autuação
✅ Elaborar recursos administrativos e judiciais com maior chance de sucesso
✅ Evitar a suspensão da CNH ou a aplicação de pontos indevidos
Se você recebeu uma multa e deseja recorrer, consulte um profissional qualificado para avaliar seu caso e orientá-lo sobre as melhores estratégias de defesa.
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