Receber uma multa de bafômetro em Veríssimo pode gerar muita preocupação, especialmente porque as penalidades previstas nos artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro são bastante severas. Além da multa de R$ 2.934,70, há o risco de suspensão da CNH por 12 meses e outros transtornos que afetam diretamente a rotina do motorista. A boa notícia é que é possível recorrer, e muitas autuações são anuladas quando apresentam falhas formais ou procedimentais.
1. A multa de bafômetro sempre é válida? Não!
Uma multa de bafômetro só é válida quando segue rigorosamente as normas do CTB e das resoluções do CONTRAN. Isso significa que o agente e o órgão autuador devem cumprir vários requisitos obrigatórios, como:
- Dados completos do etilômetro (marca, modelo, número de série e selo do INMETRO);
- Comprovação da data da última aferição metrológica;
- Descrição correta da abordagem;
- Identificação precisa do condutor;
- Indicação de sinais de alteração, quando houver recusa ao teste;
- Envio das notificações nos prazos legais.
Se qualquer item estiver incorreto ou ausente, a multa pode ser anulada.
2. Como recorrer de uma multa de bafômetro em Veríssimo?
O processo administrativo é dividido em três etapas:
1. Defesa Prévia
Momento ideal para apontar falhas formais, como dados ausentes no auto de infração ou problemas na emissão da notificação.
2. Recurso à JARI
Caso a defesa prévia seja indeferida, apresenta-se um recurso mais detalhado, com argumentos técnicos sobre erros no procedimento, falta de aferição do equipamento ou inconsistências no relato do agente
3. Recurso ao CETRAN
Se ainda não houver sucesso, o motorista pode recorrer à segunda instância, onde outro colegiado reanalisa todo o caso.
3. Erros comuns que podem cancelar a multa
- Etilômetro sem comprovação de aferição válida;
- Auto de infração preenchido de maneira incompleta;
- Notificação enviada fora do prazo;
- Falta de descrição de sinais de alteração na recusa;
- Divergências entre o relato do agente e o auto;
- Falhas técnicas durante o teste.
Esses erros são frequentes e podem ser decisivos no cancelamento.
4. Por que recorrer com a Lélia Multas em Veríssimo?
A Lélia Multas é especialista em direito de trânsito, atuando com análise técnica detalhada de cada auto de infração. A equipe identifica falhas que aumentam muito as chances de anulação da penalidade, preparando recursos personalizados para cada situação.
5. Recebeu multa de bafômetro em Veríssimo? Fale com a Lélia Multas!
Não coloque sua CNH em risco.
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