Você sabia que aquela infração que chegou pelo correio pode, legalmente, não se tornar pontos na sua CNH nem gerar boleto de pagamento? Em Minas Gerais, muitos motoristas ainda desconhecem o benefício da Advertência por Escrito, um direito previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que visa educar em vez de apenas punir.
Se você foi autuado e quer entender como proteger seu prontuário, a Lélia Multas preparou este guia prático.
O que é a Advertência por Escrito?
A advertência por escrito é uma penalidade com caráter educativo. Quando aplicada, ela substitui a multa pecuniária (o valor a pagar) e a pontuação no prontuário do condutor. É a chance que a lei dá ao “bom motorista” que cometeu um deslize leve.
Quem tem direito ao benefício?
Desde as alterações recentes no CTB, a conversão tornou-se automática em muitos casos, mas falhas administrativas no sistema do DETRAN-MG ou órgãos municipais podem impedir que o benefício seja aplicado de ofício. Para ter direito, os critérios são:
- Natureza da Infração: A multa deve ser de natureza Leve ou Média.
- Histórico do Condutor: Você não pode ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
Atenção: Infrações graves ou gravíssimas não permitem essa conversão. Se você avançou um sinal vermelho ou foi flagrado em excesso de velocidade acima de 20% do limite, a advertência não se aplica.
Como garantir a conversão em MG?
Embora o artigo 267 do CTB determine que a conversão deva ser automática para quem cumpre os requisitos, nem sempre o sistema processa isso corretamente. Se você recebeu a Notificação de Autuação e o boleto veio junto, você precisa agir:
- Análise do Prontuário: Verifique se realmente não há multas nos últimos 12 meses (mesmo que em outros estados).
- Interposição de Recurso: É necessário apresentar uma Defesa Prévia fundamentada, solicitando a aplicação do Art. 267 do CTB.
- Prazos: Fique atento à data limite na notificação. Perder o prazo significa perder o direito ao benefício.
Por que buscar auxílio especializado?
Muitos motoristas tentam recorrer sozinhos e acabam cometendo erros técnicos ou perdendo prazos cruciais. A Lélia Multas é especialista em legislação de trânsito mineira. Nós analisamos seu caso detalhadamente para garantir que o seu direito seja respeitado pelos órgãos de trânsito.
Evite o acúmulo de pontos que podem levar à suspensão da sua CNH e economize o valor da multa com uma estratégia jurídica eficiente.
Sua notificação chegou e você cumpre os requisitos?
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