Multas de trânsito podem ser contestadas quando há irregularidades no processo de autuação. Se você recebeu uma penalidade aplicada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de Uberlândia, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente para anular a penalidade.
Neste artigo, explicamos os principais motivos para recorrer e como um advogado especializado em direito de trânsito pode auxiliar na defesa do seu caso, sempre em conformidade com o Código de Ética da OAB.
Quando é Possível Recorrer de uma Multa do DER?
Nem toda multa é definitiva. Muitas penalidades são aplicadas com vícios processuais ou falhas na fiscalização, o que permite a impugnação. Algumas situações que justificam um recurso incluem:
- Erros na identificação do veículo (placa, modelo ou condutor incorretos);
- Sinalização precária ou inexistente no local da infração;
- Falhas em equipamentos de medição de velocidade (radares não homologados ou descalibrados);
- Excesso de velocidade não devidamente comprovado;
- Invasão de privacidade em casos de fiscalização oculta sem aviso.
Se a multa apresentar qualquer dessas irregularidades, o condutor tem direito a contestação.
Como Funciona o Processo de Recurso no DER de Uberlândia?
O DER permite que o motorista ou proprietário do veículo impugne a penalidade em até 30 dias após a notificação. O procedimento segue as seguintes etapas:
- Análise da Notificação – Verificação de dados como data, horário, local e tipo de infração.
- Coleta de Provas – Registros fotográficos, laudos técnicos ou testemunhas podem ser usados para embasar a defesa.
- Elaboração do Recurso – O documento deve ser fundamentado em legislação de trânsito e jurisprudência.
- Protocolo no Órgão Competente – O recurso deve ser formalizado dentro do prazo legal.
Caso o recurso administrativo seja indeferido, ainda é possível ingressar com ação judicial para anulação da multa.
Por Que Contratar um Advogado Especializado em Defesa de Multas?
Um advogado com experiência em direito de trânsito pode identificar falhas no auto de infração e aumentar as chances de sucesso no recurso. Entre as vantagens de contar com assistência jurídica especializada estão:
✔ Análise técnica do auto de infração para identificar nulidades;
✔ Elaboração de recursos administrativos e judiciais com embasamento legal;
✔ Acompanhamento processual perante o DER e o Judiciário;
✔ Redução de riscos, evitando a perda do direito de dirigir ou aumento de penalidades.
Precisa Recorrer de uma Multa do DER? Consulte um Advogado
Se você identificou irregularidades em sua autuação, não deixe o prazo vencer. Um advogado especializado pode avaliar seu caso e indicar a melhor estratégia para defesa.
📌 Entre em contato com um profissional habilitado e proteja seus direitos no trânsito.
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