✅ Direito à Saúde
As pessoas com autismo têm direito ao atendimento médico gratuito pelo SUS (Sistema Único de Saúde), incluindo:
✔️ Terapias especializadas (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional).
✔️ Tratamento medicamentoso, se necessário.
✔️ Atendimento prioritário em hospitais e unidades de saúde.
✅ Direito à Educação
A educação inclusiva é garantida por lei. Isso significa que crianças e adolescentes com TEA têm direito a:
✔️ Matrícula em escolas regulares, com acompanhamento especializado se necessário.
✔️ Professores capacitados e recursos de apoio para facilitar a aprendizagem.
✔️ Proibição de cobrança de taxas extras em escolas particulares para alunos com TEA.
✅ Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Pessoas com autismo que não podem se sustentar ou cuja família tem baixa renda podem solicitar o BPC/LOAS, que garante um salário mínimo mensal.
✅ Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA)
Criada pela Lei Romeo Mion (Lei 13.977/2020), essa carteira facilita o acesso a atendimentos prioritários e serviços públicos. Ela pode ser solicitada nas prefeituras ou órgãos estaduais.
✅ Isenção de Impostos para Compra de Veículos
Pessoas com TEA podem ter isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados ou para transporte da pessoa autista.
✅ Direito ao Passe Livre
Pessoas com autismo podem solicitar transporte gratuito em ônibus interestaduais e, em algumas cidades, também em transportes municipais.
✅ Prioridade em Filas e Atendimento Preferencial
Pessoas com autismo têm atendimento prioritário em bancos, supermercados, farmácias e outros estabelecimentos.
Como Garantir Esses Direitos?
📌 Tenha o laudo médico – Para acessar a maioria dos direitos, é necessário apresentar um laudo médico confirmando o diagnóstico do TEA.
📌 Procure a assistência social do seu município – Muitas cidades têm programas específicos para pessoas com autismo.
📌 Busque apoio jurídico, se necessário – Se algum direito for negado, um advogado especializado pode te ajudar a recorrer.
Precisa de Ajuda Para Garantir os Direitos de uma Pessoa com Autismo?
Se você tem dúvidas ou teve algum direito negado, entre em contato com nosso escritório. Somos especialistas em direitos das pessoas com deficiência e podemos te ajudar a garantir o que é seu por lei.
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