As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos assegurados por lei no Brasil, garantindo inclusão, acessibilidade e suporte financeiro. No entanto, muitas famílias não sabem como acessar esses benefícios ou enfrentam dificuldades no processo.
Neste artigo, vamos esclarecer os principais direitos e benefícios das pessoas com autismo e como garanti-los.
📜 Direitos Garantidos por Lei
A legislação brasileira reconhece o autismo como uma deficiência, garantindo o acesso a diversos direitos por meio de leis importantes, como:
✅ Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) – Cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
✅ Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Assegura direitos fundamentais como educação, saúde e acessibilidade.
✅ Lei 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) – Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), garantindo prioridade em atendimentos.
⚖️ Benefícios para Pessoas com TEA
1️⃣ Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
O BPC garante um salário mínimo mensal para pessoas com autismo que não podem trabalhar e cuja renda familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.
📌 Como solicitar?
🔹 Pedido via Meu INSS ou presencialmente.
🔹 Necessário laudo médico e avaliação social.
🔹 Não exige contribuição ao INSS, mas não gera aposentadoria.
2️⃣ Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Se o autista contribui para o INSS, pode se aposentar com regras diferenciadas, dependendo do grau da deficiência.
📌 Como solicitar?
🔹 Pedido via Meu INSS.
🔹 Exige avaliação médica e social no INSS.
3️⃣ Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez
Se o autista trabalha e, por motivos de saúde, não pode continuar exercendo sua função, pode solicitar o auxílio-doença. Se a incapacidade for permanente, pode conseguir a aposentadoria por invalidez.
📌 Como solicitar?
🔹 Pedido pelo Meu INSS.
🔹 Necessário passar por perícia médica.
🚗 Direitos Especiais para Pessoas com TEA
🛑 Isenção de Impostos na Compra de Veículos
Pessoas com autismo ou seus responsáveis podem solicitar isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF na compra de um carro adaptado ou para transporte.
🚍 Passe Livre em Transporte Público
O Passe Livre garante gratuidade em ônibus interestaduais para pessoas com deficiência, incluindo TEA.
🔹 Como solicitar? No site do Governo Federal ou órgãos estaduais.
🏥 Atendimento Prioritário
Autistas têm prioridade em filas e atendimentos em bancos, supermercados, hospitais e órgãos públicos.
📌 Como garantir?
🔹 Apresentar a Carteira CIPTEA, solicitada na prefeitura ou órgãos estaduais.
📚 Direitos na Educação
🏫 Matrícula Obrigatória em Escolas Regulares
Escolas públicas e privadas são obrigadas a aceitar alunos com TEA, sem cobrança extra por acompanhamento especializado.
📌 O que a escola deve oferecer?
✔️ AEE (Atendimento Educacional Especializado).
✔️ Professores capacitados.
✔️ Adaptação de materiais didáticos.
⚖️ Como Garantir Esses Direitos?
✅ Tenha um laudo médico detalhado – Com o CID do autismo e uma explicação das limitações.
✅ Organize documentos – Guarde exames, receitas e relatórios de terapeutas.
✅ Busque apoio jurídico – Se um direito for negado, um advogado especializado pode recorrer.
🆘 Precisa de Ajuda Para Garantir Seus Direitos?
Se você tem um filho ou familiar com autismo e precisa de orientação, entre em contato com um advogado de confiança.
0 Comments