Você abriu a correspondência e lá estava ela: uma notificação de autuação por excesso de velocidade. Antes de se conformar com o prejuízo financeiro e os pontos na CNH, existe uma pergunta fundamental que todo motorista deve fazer: este radar estava operando legalmente?
Muitas multas aplicadas no Brasil são passíveis de anulação porque o equipamento medidor não cumpria as exigências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do INMETRO. Neste artigo, vamos te mostrar como verificar a regularidade do radar e garantir seus direitos.
1. A Regra de Ouro: Aferição a cada 12 meses
De acordo com a Resolução 798/2020 do CONTRAN, para que uma multa de radar seja válida, o equipamento deve ser verificado pelo INMETRO ou órgão delegado (como o IPEM) com uma periodicidade máxima de 12 meses.
Se o radar registrou sua velocidade e a última aferição ocorreu há 13 meses, por exemplo, a multa é tecnicamente nula. O erro de um dia já é suficiente para invalidar a autuação.
2. Como consultar a validade do radar?
Você não precisa sair de casa para descobrir se o radar está em dia. Siga este passo a passo:
- Acesse o PSIE: Vá ao site do .
- Consulta de Instrumentos: No menu, procure por “Consulta de Instrumentos” e selecione “Medidor de Velocidade”.
- Localize o Equipamento: Informe o estado, município e, se possível, o número de série ou endereço que consta na sua notificação.
- Verifique a Data: O sistema exibirá a data da última verificação e a validade. Se a data da sua infração for posterior à data de validade da aferição, você tem uma prova poderosa para o seu recurso.
3. Outros Requisitos Obrigatórios
Além da aferição, a lei exige que o radar:
- Esteja visível ao condutor (não pode estar “escondido”).
- Tenha sinalização adequada na via (placas R-19 indicando o limite de velocidade).
- Seja precedido de estudo técnico que justifique sua instalação.
Importante: A notificação que você recebeu deve obrigatoriamente conter o número de série do radar e a data da última aferição. Se esses dados estiverem ausentes ou ilegíveis, o Auto de Infração já apresenta uma inconsistência formal.
Recebeu uma multa e não sabe por onde começar?
Recorrer de uma multa de radar exige atenção técnica a detalhes que passam despercebidos pela maioria dos motoristas. Um erro no preenchimento ou a falta de fundamentação jurídica correta pode causar o indeferimento do seu pedido.
Na Lelia Multas, somos especialistas em identificar falhas em radares e processos administrativos. Não coloque sua CNH em risco por um erro do sistema de fiscalização.
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