O superendividamento é uma realidade que afeta muitos brasileiros, especialmente em momentos de instabilidade econômica. A Lei nº 14.181/2021 foi criada para oferecer mecanismos de proteção aos consumidores que se encontram em situação de desequilíbrio financeiro, possibilitando a renegociação de dívidas de forma justa e equilibrada.
Em Minas Gerais, muitos consumidores enfrentam dificuldades para honrar compromissos financeiros devido a fatores como desemprego, redução de renda ou cobranças abusivas. Se você está nessa situação, é importante saber que a lei estabelece direitos e garantias para evitar que o endividamento se torne insustentável.
O Que Caracteriza o Superendividamento?
Considera-se superendividamento quando o consumidor, de boa-fé, não possui condições de arcar com suas obrigações financeiras atuais e futuras, mesmo utilizando parte significativa de sua renda. Entre as principais causas estão:
- Redução abrupta de renda
- Despesas médicas ou familiares imprevistas
- Contratação excessiva de crédito com juros elevados
- Cobranças abusivas por parte de instituições financeiras
A Lei do Superendividamento visa proteger o consumidor, incentivando soluções negociadas e evitando processos judiciais desgastantes.
Como a Lei Ajuda o Consumidor em Minas Gerais?
A legislação prevê medidas como:
✅ Repactuação de dívidas – Possibilidade de revisão de prazos e taxas de juros.
✅ Suspensão temporária de cobranças – Em casos de comprovada incapacidade financeira.
✅ Proteção contra práticas abusivas – Limitação de pressões indevidas por parte de credores.
✅ Preservação de renda essencial – Garantia de que despesas básicas, como moradia e saúde, não sejam comprometidas.
Qual o Papel do Advogado Especializado?
Diante do superendividamento, a orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor é fundamental para:
✔ Analisar a legalidade das cobranças – Identificar juros abusivos ou cláusulas ilegais.
✔ Negociar com credores – Buscar acordos extrajudiciais mais favoráveis.
✔ Propor medidas judiciais – Quando necessário, para garantir a aplicação da lei.
Como Buscar Ajuda Jurídica?
Se você está enfrentando dificuldades financeiras e precisa de orientação, consultar um advogado especializado é o caminho mais seguro para proteger seus direitos. Um profissional qualificado poderá avaliar seu caso e indicar as melhores estratégias para resolver a situação de forma legal e eficiente.
Não deixe que o endividamento comprometa sua qualidade de vida. Busque assessoria jurídica especializada e garanta seus direitos.
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