Receber multas de trânsito em seu nome por infrações cometidas após a venda do veículo é um problema frequente e que exige ação estratégica para evitar prejuízos. Se você está nessa situação em Uberaba, entenda quais medidas legais podem ser tomadas para resolver o caso de forma definitiva.
Por Que as Multas Continuam no Nome do Antigo Proprietário?
A legislação de trânsito determina que a responsabilidade por infrações é do proprietário do veículo constante no registro do Detran no momento da autuação. Se o novo dono não realizou a transferência do documento, as multas continuam vinculadas ao antigo titular, mesmo que ele já tenha vendido o carro.
Passos para Impugnar uma Multa Indevida
- Verificação da Autenticidade
- Confira se a infração ocorreu após a data da venda do veículo.
- Verifique se os dados do automóvel (placa, modelo) estão corretos.
- Comprovação da Transferência
- Reúna o comprovante de transferência (CIV) assinado por ambas as partes.
- Se não tiver o documento, um Termo de Transferência registrado em cartório pode ser utilizado como prova.
- Recurso Administrativo
- Encaminhe uma defesa ao órgão autuador (Detran ou prefeitura) com os documentos que comprovem a venda.
- Caso o recurso seja negado injustamente, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
- Ação Judicial (Se Necessário)
- Se a via administrativa não resolver, um advogado especializado em direito de trânsito pode ingressar com uma ação para cancelar a multa e retificar o registro no Detran.
Por Que Contratar um Advogado Especializado?
Resolver esse tipo de problema exige conhecimento técnico das normas de trânsito e experiência em processos administrativos e judiciais. Um profissional qualificado pode:
- Analisar a legalidade da autuação e identificar vícios processuais.
- Preparar uma defesa robusta com os documentos necessários.
- Impedir a inclusão do débito no seu nome, evitando restrições como negativação no CPF e suspensão da CNH.
Como Proceder?
Se você está recebendo multas indevidas por conta de um veículo que já foi vendido, consulte um advogado especializado em direito de trânsito para avaliar seu caso e definir a melhor estratégia de defesa.
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