Se você está na fase da Permissão para Dirigir (PPD) – popularmente conhecida como “CNH provisória” é natural ter dúvidas sobre as regras e os riscos de perder o direito de dirigir. Uma das maiores preocupações é: será que uma multa grave pode fazer você perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva?
Neste artigo, a Caetano Andrade Advocacia explica as consequências de infrações durante a PPD e como proteger seu direito de dirigir.
O Que Diz a Lei Sobre a PPD?
A Permissão para Dirigir é válida por 12 meses e, nesse período, o condutor está sujeito a regras mais rígidas. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), se o motorista cometer uma infração grave ou gravíssima, ou duas infrações médias, terá a PPD cassada e precisará reiniciar todo o processo (incluindo aulas e provas).
Quais Infrações Podem Cancelar a PPD?
- Infrações gravíssimas (7 pontos na CNH): Excesso de velocidade em mais de 50%, dirigir sob efeito de álcool, não usar cinto de segurança, entre outras.
- Infrações graves (5 pontos): Ultrapassagem perigosa, uso de celular ao volante, etc.
- Infrações médias (4 pontos): Estacionar em local proibido, transportar crianças sem cadeirinha, etc.
Se você somar 20 pontos ou mais na PPD (mesmo que com infrações leves), também poderá ter sua habilitação suspensa.
Posso Perder a CNH Definitiva por Multas na PPD?
A PPD não vira CNH definitiva automaticamente após 1 ano. Para isso, você não pode ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem ter acumulado duas médias. Se isso acontecer, você perderá a permissão e precisará refazer o processo.
No entanto, a multa em si não cancela a CNH definitiva, pois você ainda não a possui. O risco é ter que reiniciar do zero, com custos e tempo adicionais.
O Que Fazer Se Receber Uma Multa na PPD?
- Recorra administrativamente: Muitas multas podem ser anuladas por vícios na notificação ou excesso de rigor.
- Busque a defesa de um advogado especializado: Evite a perda da PPD com estratégias jurídicas adequadas.
- Fique atento aos prazos: Você tem apenas 15 dias para entrar com recurso após a notificação.
Regras da PPD: O Que Diz a Lei?
A PPD tem validade de 12 meses, e, nesse período, o condutor está sujeito a penalidades mais severas. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as principais situações que levam ao cancelamento da PPD são:
- Cometer uma infração gravíssima (ex.: dirigir sob efeito de álcool, excesso de velocidade acima de 50%).
- Cometer duas infrações graves (ex.: ultrapassagem irregular, uso de celular ao volante).
- Acumular 20 pontos ou mais na carteira (mesmo com infrações leves).
Se a PPD for cassada, o condutor terá que refazer todo o processo, incluindo aulas teóricas, práticas e exames.
Multa na PPD Pode Levar à Perda da CNH Definitiva?
A PPD não se converte automaticamente em CNH definitiva após um ano. Para obter a habilitação permanente, o condutor não pode ter cometido infrações graves ou gravíssimas nem ter acumulado duas médias.
No entanto, a multa em si não cancela a CNH definitiva, uma vez que o motorista ainda não a possui. O risco é ter a PPD revogada, obrigando-o a reiniciar o processo do zero.
O Que Fazer Se Receber Uma Multa Durante a PPD?
- Analise a notificação: Verifique se há erros formais que possam anular a autuação.
- Recorra administrativamente: O prazo é de 15 dias após a notificação.
- Consulte um advogado especializado: Um profissional com experiência em direito de trânsito pode identificar vícios processuais e aumentar as chances de sucesso na defesa.
Precisa de Assistência Jurídica?
Se você está na fase da PPD e recebeu uma multa que ameaça sua habilitação, busque orientação profissional. Um advogado especializado em trânsito pode avaliar seu caso e indicar os melhores recursos para evitar a cassação da sua permissão.
Agende uma consulta e proteja seu direito de dirigir com assessoria jurídica qualificada
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