A Habilitação Provisória (PPD) é uma fase crucial para novos condutores, mas cometer infrações graves nesse período pode levar à suspensão do direito de dirigir e até ao cancelamento da CNH. Em Uberaba, muitos motoristas enfrentam esse problema e buscam orientação jurídica para proteger sua habilitação.
Se você recebeu uma multa grave ou gravíssima durante a PPD, é essencial entender seus direitos e as medidas legais disponíveis para evitar a perda da CNH.
O Que Diz a Lei Sobre a PPD?
De acordo com a Lei nº 14.071/20, condutores no período probatório (12 meses) não podem cometer:
- Infração grave (7 pontos na CNH)
- Infração gravíssima (5 pontos na CNH)
- Duas infrações médias (4 pontos cada)
Caso isso ocorra, o Detran pode cancelar a PPD, exigindo que o motorista reinicie todo o processo de habilitação.
Estratégias Para Evitar a Perda da CNH na PPD
Se você cometeu uma infração durante o período probatório, algumas medidas podem ser tomadas:
1. Recurso Administrativo
Antes da penalidade ser aplicada, é possível impugnar a multa perante o órgão de trânsito (Detran ou JARI). Uma análise técnica pode identificar vícios no auto de infração, como falta de sinalização ou erro no registro.
2. Defesa no Processo Administrativo
Caso o recurso inicial seja indeferido, ainda há a possibilidade de apresentar uma defesa fundamentada para evitar a suspensão.
3. Medidas Judiciais
Se o órgão de trânsito mantiver a penalidade, é possível questionar judicialmente a validade da multa, buscando sua anulação ou a redução de seus efeitos.
A Importância da Assessoria Jurídica Especializada
A atuação de um advogado especializado em direito de trânsito é fundamental para:
- Analisar a legalidade da autuação
- Elaborar recursos com embasamento jurídico
- Negociar com órgãos de trânsito
- Propor ações judiciais, se necessário
Precisa de Assistência Jurídica? Consulte um Advogado
Se você está no período probatório (PPD) e recebeu uma multa grave ou gravíssima em Uberaba, é recomendável buscar assessoria jurídica especializada para evitar a perda da CNH.
Um advogado com experiência em direito de trânsito pode avaliar seu caso e indicar a melhor estratégia para preservar sua habilitação.
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