Você sabia que, no Brasil, a recusa ao teste do bafômetro gera as mesmas penalidades administrativas que a confirmação da embriaguez ao volante? Muitos condutores, por desconhecimento ou nervosismo, acabam tomando decisões no momento da blitz que podem custar o direito de dirigir por um longo período.
Na Caetano Andrade Advocacia e Lélia Multas, acreditamos que a informação técnica é a melhor ferramenta para garantir que o devido processo legal seja respeitado e que o condutor não seja punido injustamente.
1. As Consequências Imediatas da Recus
De acordo com o Artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), recusar-se a ser submetido ao teste ou perícia que certifique a influência de álcool é uma infração gravíssima. As penalidades são severas:
- Multa Pecuniária: Atualmente no valor de R$ 2.934,70.
- Suspensão da CNH: O condutor pode ficar impedido de dirigir por 12 meses.
- Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
- Reincidência: Se houver nova infração em menos de 12 meses, o valor da multa dobra.
2. É possível recorrer da multa de recusa?
Sim. É um direito constitucional exercer a ampla defesa. O fato de o condutor ter recusado o teste não significa que a penalidade deve ser aplicada de forma automática. Existem nulidades que podem cancelar o processo, como:
- Erros Formais: Dados incorretos no Auto de Infração (placa, local, horário).
- Falta de Sinais de Alteração: A lei exige que o agente descreva detalhadamente se o condutor apresentava sinais visíveis de embriaguez no momento da abordagem.
- Irregularidade no Equipamento: O etilômetro (mesmo que não usado) deve estar com a aferição anual do INMETRO rigorosamente em dia para validar a operação.
3. Como a Lélia Multas pode ajudar?
Muitos motoristas utilizam modelos genéricos da internet, o que quase sempre leva ao indeferimento. O diferencial de uma assessoria especializada é o olhar técnico sobre as peculiaridades do seu caso. Nossa atuação foca em:
- Análise Técnica Detalhada: Verificamos se a abordagem seguiu todas as Resoluções do CONTRAN.
- Estratégia de Defesa Prévia: Atuamos para anular o auto antes mesmo da penalidade ser confirmada.
- Recursos Administrativos (JARI e CETRAN): Elaboramos teses jurídicas robustas para reverter a suspensão.
Nota Importante: Enquanto o recurso está em tramitação, o condutor tem o direito de continuar dirigindo normalmente, pois a penalidade só é aplicada após o julgamento final de todas as instâncias.
Proteja seu Direito de Dirigir
A suspensão da CNH impacta a vida profissional e a liberdade de locomoção. Se você foi autuado por recusa, não aceite a punição sem antes verificar a legalidade do processo.
Deseja analisar o seu auto de infração com especialistas?
A equipe da Caetano Andrade Advocacia e Lélia Multas está pronta para avaliar seu caso e orientar sobre os melhores caminhos jurídicos.
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