O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras rígidas, e as penalidades por infrações podem gerar consequências graves, como multas elevadas, pontuação na CNH e até suspensão do direito de dirigir. Conhecer seus direitos e as possibilidades de defesa é essencial para evitar sanções desproporcionais ou injustas.
Neste artigo, abordamos os aspectos legais das multas de trânsito, os recursos disponíveis e quando a assistência de um advogado especializado se faz necessária.
Tipos de Penalidades no CTB
As infrações de trânsito são classificadas em quatro níveis, cada um com suas respectivas penalidades:
- Leves (3 pontos na CNH + multa a partir de R$ 88,38);
- Médias (4 pontos na CNH + multa a partir de R$ 130,16);
- Graves (5 pontos na CNH + multa a partir de R$ 195,23);
- Gravíssimas (7 pontos na CNH + multa que pode ultrapassar R$ 2.934,70).
Além disso, infrações como excesso de velocidade, dirigir sob efeito de álcool ou utilizar o celular ao volante podem acarretar:
- Suspensão da CNH;
- Cassação do direito de dirigir;
- Apreensão do veículo.
Como se Defender de Multas Injustas?
Muitas autuações são passíveis de contestação, especialmente quando há:
✅ Falhas na notificação (erros no nome do condutor, placa ou modelo do veículo);
✅ Inconsistências na fiscalização (radares não homologados, sinalização inadequada);
✅ Ausência de prova material (falta de foto ou vídeo que comprove a infração).
O processo de defesa ocorre em etapas:
- Defesa Prévia – Apresentada ao órgão autuador (Detran ou prefeitura);
- Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações);
- Recurso ao CETRAN/CONTRAN (em caso de negativa na JARI).
Se esgotadas as vias administrativas, ainda é possível buscar a anulação da multa judicialmente.
Quando um Advogado Especializado é Necessário?
Embora seja possível recorrer sem assistência jurídica, a complexidade do sistema de trânsito e os prazos curtos para defesa tornam a assessoria de um advogado especializado em direito de trânsito altamente recomendável, principalmente em casos como:
- Infrações que resultam em suspensão ou cassação da CNH;
- Autuações baseadas em provas questionáveis;
- Recursos negados indevidamente;
- Processos judiciais para anulação de penalidades.
Um profissional com expertise na área pode identificar vícios processuais, garantir o cumprimento de prazos e aumentar as chances de sucesso na defesa.
Proteja Seus Direitos no Trânsito
Se você recebeu uma multa com indícios de irregularidade ou enfrenta penalidades excessivas, consulte um advogado especializado em direito de trânsito para avaliar seu caso e definir a melhor estratégia de defesa.
A orientação jurídica adequada pode evitar prejuízos financeiros e a perda do direito de dirigir.
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