Se você vendeu um veículo, mas continua recebendo multas e notificações em seu nome, é fundamental regularizar a situação para evitar prejuízos jurídicos e financeiros. Em Minas Gerais, a renúncia de propriedade no Detran MG é o procedimento adequado para transferir a responsabilidade sobre o veículo ao novo dono.
Neste artigo, explicamos como resolver esse problema de forma legal e segura.
Por Que as Multas Continuam no Nome do Antigo Dono?
A simples assinatura de um recibo de venda não é suficiente para desvincular o antigo proprietário das obrigações referentes ao veículo. Enquanto a transferência não for registrada no Detran MG, o vendedor pode enfrentar:
- Acúmulo de multas e débitos em seu CPF
- Dificuldades para licenciar outros veículos
- Restrições em processos administrativos e judiciais
Como Fazer a Renúncia de Propriedade no Detran MG?
O proprietário que vendeu o veículo, mas não teve a transferência efetivada pelo comprador, pode formalizar a renúncia de propriedade seguindo estas etapas:
1. Reúna os Documentos Necessários
- Cópia autenticada do contrato de compra e venda ou recibo com firma reconhecida;
- Cópia do RG e CPF do vendedor e do comprador;
- CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) vigente no momento da venda.
2. Registre a Renúncia
O processo pode ser realizado online ou presencialmente:
🔹 Online: Acesse o portal do Detran MG, na seção de “Renúncia de Propriedade”, e envie a documentação digitalizada.
🔹 Presencial: Compareça a uma unidade do Detran MG com os documentos originais e cópias.
3. Acompanhe o Processo
Após a análise, o Detran MG efetivará a desvinculação, transferindo as responsabilidades para o novo dono.
E Se o Comprador Não Fez a Transferência?
Caso o novo proprietário não tenha realizado a transferência no prazo legal (30 dias), o vendedor pode tomar as seguintes medidas:
✅ Notificar o comprador formalmente, exigindo a regularização;
✅ Protocolizar a renúncia no Detran MG com comprovação da venda;
✅ Consultar um advogado especializado para evitar cobranças indevidas e resolver eventuais disputas.
Quando Procurar um Advogado Especializado?
Se você enfrenta dificuldades com multas indevidas, recusa do comprador em regularizar a transferência ou processos administrativos, a orientação de um advogado especializado em direito de trânsito pode ser essencial para:
✔ Garantir a efetiva desvinculação do veículo;
✔ Impedir a inclusão de débitos em seu nome;
✔ Defender seus direitos em ações judiciais ou administrativas.
0 Comments