A Lei Seca é uma das normas mais rigorosas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Se você foi autuado em Uberaba por dirigir sob influência de álcool, é importante agir rapidamente para evitar penalidades graves, como multa elevada, suspensão da CNH e até mesmo consequências criminais.
Neste artigo, explicamos os passos necessários para recorrer da multa e proteger seus direitos, sempre dentro dos limites legais e éticos.
Entendendo a Lei Seca
De acordo com o art. 165 do CTB, o condutor flagrado com:
- 0,05 mg/L de álcool no bafômetro ou
- 0,3 g/L no sangue
Comete infração gravíssima, sujeita a:
✔ Multa de R$ 2.934,70 (em 2024)
✔ Suspensão da CNH por 12 meses
✔ Retenção do veículo
✔ Pontuação na carteira
É Possível Anular a Multa da Lei Seca?
Depende. Algumas situações podem ser questionadas judicialmente, como:
🔸 Procedimento irregular (bafômetro não calibrado, falta de testemunhas)
🔸 Falta de provas concretas (apenas suspeita sem exame comprobatório)
🔸 Violação do direito de defesa
🔸 Excesso de prazo na notificação
Cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado especializado em direito de trânsito, que poderá indicar se há possibilidade de sucesso no recurso.
O Que Fazer Se Recebeu uma Multa por Lei Seca?
1️⃣ Não ignore a notificação – O não pagamento pode levar a protestos e restrições cadastrais.
2️⃣ Reúna todas as provas – Laudo do bafômetro, relatório da blitz, fotos da fiscalização.
3️⃣ Interponha recurso administrativo – O primeiro passo é contestar a multa na JARI ou Detran.
4️⃣ Caso o recurso seja negado, busque a via judicial – Um advogado pode entrar com mandado de segurança ou ação para anular a penalidade.
Precisando de Assistência Jurídica?
Se você foi multado por Lei Seca em Uberaba, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada para garantir seus direitos e buscar a melhor solução para seu caso.
📌 Consulte um advogado de trânsito para analisar as possibilidades de recurso e evitar prejuízos maiores.
0 Comments