Recebeu uma notificação de autuação e está preocupado com o prazo para resolver essa situação? Essa é uma das dúvidas mais comuns entre motoristas que decidem exercer seu direito de defesa. Afinal, a incerteza de ter pontos na CNH ou precisar pagar um valor alto gera ansiedade.
Neste artigo, vamos esclarecer os prazos legais e o que você pode esperar do processo administrativo de trânsito em 2026.
As etapas e os prazos de julgamento
O processo de recurso não acontece de uma só vez. Ele é dividido em instâncias, e cada uma possui um tempo médio de resposta:
- Defesa Prévia: É a primeira oportunidade de contestar erros formais no auto de infração. Após o protocolo, o órgão autuador costuma levar de 30 a 90 dias para analisar.
- Recurso em 1ª Instância (JARI): Se a defesa prévia for indeferida, recorre-se à JARI. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a JARI tem o prazo de até 24 meses para julgar o recurso. Na prática, muitos órgãos resolvem entre 6 a 12 meses.
- Recurso em 2ª Instância (CETRAN): É a última etapa administrativa. O prazo legal também segue a regra dos 24 meses, mas o tempo real varia conforme o estado, geralmente levando de 6 meses a 1 ano.
O que acontece se o órgão demorar demais?
Uma mudança importante na legislação consolidou a chamada prescrição intercorrente. Se o processo ficar parado por mais de 3 anos sem qualquer despacho ou decisão, a penalidade deve ser anulada.
Além disso, em 2026, estamos atentos à prescrição bienal (2 anos) para casos específicos de demora no julgamento da JARI, o que pode ser a chave para cancelar sua multa por falha administrativa do Estado.
Por que contar com a Lélia Multas?
Recorrer por conta própria pode parecer simples, mas prazos mal geridos ou argumentos genéricos são os principais motivos de indeferimento. Na Lélia Multas, trabalhamos com:
- Análise Técnica: Identificamos erros que passam despercebidos pelo motorista comum.
- Acompanhamento de Prazos: Você não precisa se preocupar em checar o sistema toda semana; nós cuidamos disso.
- Efeito Suspensivo: Garantimos que você continue dirigindo legalmente enquanto o recurso é julgado.
Dica de Especialista: Nunca deixe para o último dia. O prazo para você interpor o recurso é geralmente de 30 dias após a notificação. Perder esse prazo significa perder o direito de defesa.
Não coloque sua CNH em risco!
A demora do órgão pode trabalhar a seu favor, mas apenas se o recurso estiver bem fundamentado. Quer saber quais as chances reais de cancelar sua multa?
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