Receber uma multa de trânsito nem sempre significa que a penalidade foi aplicada corretamente. Se você identificou irregularidades, é possível recorrer e reverter a situação. No entanto, o processo exige conhecimento técnico e estratégia jurídica adequada.
Por Que Contestar uma Multa?
Multas podem ser anuladas quando há:
- Erros na fiscalização (ex.: radar mal calibrado, placa ilegível)
- Sinalização inadequada ou ausente
- Vícios no auto de infração (dados incorretos, falta de informações essenciais)
- Direito de defesa prejudicado (notificação irregular)
Recorrer pode evitar pontos na CNH, suspensão do direito de dirigir e custos desnecessários.
Como Funciona o Processo de Recurso?
1. Prazos Importantes
- Defesa Prévia: 15 dias após a notificação.
- Recurso à JARI (1ª instância): 30 dias após a resposta da defesa.
- Recurso ao CETRAN (2ª instância): 30 dias após a decisão da JARI.
2. Provas Relevantes
Para embasar seu recurso, reúna:
- Fotos e vídeos do local (mostrando falhas na sinalização)
- Laudos técnicos (se houver defeito no veículo ou equipamento de fiscalização)
- Documentação do veículo (para comprovar regularidade)
- Testemunhas, se aplicável
3. Fundamentação Jurídica
Um recurso genérico tem baixa chance de sucesso. É essencial citar:
- Dispositivos legais do CTB
- Jurisprudências favoráveis
- Argumentação técnica
A Importância de um Advogado Especializado
Contar com um profissional experiente em direito de trânsito aumenta significativamente as chances de sucesso. Um advogado especializado consegue:
- Identificar vícios processuais
- Elaborar recursos bem fundamentados
- Acompanhar todo o trâmite administrativo
- Evitar perda de prazos
Se você pretende contestar uma multa com segurança, consulte um advogado especializado para avaliar seu caso e orientá-lo sobre a melhor estratégia.
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