Recurso de Multa Lei Seca Bafômetro – Lélia Multas

Receber uma autuação por Lei Seca pode ser desesperador. Além da multa alta, há risco de suspensão da CNH e outras consequências administrativas. Mas muita gente não sabe que é possível recorrer — especialmente em casos envolvendo o teste do bafômetro.

Neste artigo, você vai entender como funciona o recurso de multa da Lei Seca, quais são seus direitos e como a Lélia Multas pode ajudar.

O que diz a Lei Seca?

A chamada Lei Seca está prevista no Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — Código de Trânsito Brasileiro.

Ela determina infração gravíssima para quem:

Dirige sob influência de álcool
Se recusa a realizar o teste do bafômetro
Apresenta sinais de embriaguez

A penalidade inclui:

Multa de R$ 2.934,70
Suspensão da CNH por 12 meses
Curso de reciclagem obrigatório

Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor da multa dobra.

E se eu me recusei a fazer o bafômetro?

A recusa ao teste também é infração, conforme o Art. 165-A do CTB, incluído pela Lei nº 13.281/2016.

Porém, mesmo nesses casos, é possível apresentar defesa. Muitas autuações apresentam falhas técnicas, como:

Falta de comprovação da abordagem
Erros no preenchimento do auto de infração
Ausência de testemunhas
Equipamento sem aferição válida pelo Inmetro
Falta de descrição de sinais de embriaguez

Esses detalhes podem anular a multa.

Como funciona o recurso de multa da Lei Seca?

O processo administrativo acontece em três etapas:

1️⃣ Defesa Prévia

Primeira oportunidade de contestar erros formais no auto de infração.

2️⃣ Recurso à JARI

Caso a defesa prévia seja indeferida, o recurso é analisado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

3️⃣ Recurso ao CETRAN

Última instância administrativa.

Cada fase exige fundamentação técnica com base no CTB e em resoluções do Contran.

Documentos importantes para recorrer

Para aumentar as chances de sucesso, é essencial reunir:

Cópia do auto de infração
Notificação recebida
CNH
Documento do veículo
Procuração (se for assessoria)

Um recurso bem elaborado pode identificar nulidades que passam despercebidas por quem não tem conhecimento técnico.

Por que contar com a Lélia Multas?

A Lélia Multas é especializada em recursos de multa, especialmente casos de Lei Seca e bafômetro.

O diferencial está na análise técnica detalhada de cada auto de infração, buscando:

Inconsistências legais
Falhas procedimentais
Violação ao direito de defesa
Irregularidades na abordagem

Cada caso é único, e uma avaliação profissional pode fazer toda a diferença.

Atenção aos prazos

Os prazos para defesa são curtos e começam a contar a partir da notificação. Perder o prazo significa perder o direito de recorrer naquela fase.

Por isso, ao receber a multa, o ideal é buscar orientação imediatamente.

Conclusão

A multa da Lei Seca é severa, mas não é automática e definitiva. Muitos autos de infração apresentam erros que permitem a anulação.

Se você recebeu uma notificação por bafômetro ou recusa, informe-se, analise seu caso e exerça seu direito de defesa.

A Lélia Multas pode auxiliar na elaboração de um recurso técnico e estratégico, aumentando suas chances de manter sua CNH ativa e evitar prejuízos maiores.