CNH Suspensa por Excesso de Pontos: Como Recorrer com Assistência Jurídica em Uberaba
A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por excesso de pontos é uma medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicável quando o condutor acumula 20 ou mais pontos no prontuário em um período […]