A usucapião administrativa é uma modalidade de regularização de imóveis que permite ao possuidor legalizar sua propriedade sem a necessidade de um processo judicial. Esse procedimento é uma alternativa rápida e eficiente para quem deseja obter a posse definitiva de um imóvel de forma legal.
O que é a Usucapião Administrativa?
A usucapião administrativa, também conhecida como usucapião extrajudicial, ocorre diretamente em cartório, sem a intervenção do Judiciário. Foi regulamentada pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e tem como objetivo facilitar a regularização de imóveis ocupados de forma pacífica e ininterrupta.
Quais são os Requisitos para a Usucapião Administrativa?
Para que a usucapião administrativa seja concedida, é necessário cumprir alguns requisitos:
- Posse Pacífica e Ininterrupta
- O possuidor deve ocupar o imóvel sem oposição de terceiros pelo tempo determinado por lei (2 a 15 anos, dependendo da modalidade de usucapião).
- Justo Título e Boa-Fé
- Em algumas situações, o possuidor deve apresentar um documento que demonstre a intenção de adquirir o imóvel de forma legítima.
- Declaração de Concordância dos Confrontantes
- Os vizinhos (confrontantes) devem concordar com a usucapião. Caso haja contestação, o processo precisará ser resolvido judicialmente.
- Documentação Completa
- Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado;
- Certidões negativas de débitos fiscais;
- Comprovantes de posse (IPTU, contas de água, energia etc.).
- Presença de um Advogado
- A lei exige a assistência de um advogado para conduzir o procedimento e apresentar o requerimento no cartório de registro de imóveis.
Como Funciona o Processo de Usucapião Administrativa?
- Reunião da Documentação
- Protocolo no Cartório de Registro de Imóveis
- Publicação de Edital para Possíveis Contestações
- Análise e Aprovação pelo Cartório
- Registro da Propriedade em Nome do Requerente
Benefícios da Usucapião Administrativa
- Rapidez: Processo menos demorado que a via judicial.
- Menos Custos: Evita taxas processuais elevadas.
- Segurança Jurídica: Regulariza a propriedade de forma definitiva.
Como Iniciar o Processo?
Se você deseja regularizar um imóvel por meio da usucapião administrativa, conte com um advogado especializado para garantir um processo seguro e eficaz.
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