Recebeu uma notificação de autuação do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e não sabe por onde começar? Se você foi multado em uma rodovia estadual, o sentimento de injustiça ou preocupação com a pontuação na CNH é comum. No entanto, o que muitos motoristas ignoram é que o auto de infração não é uma sentença definitiva.
Recorrer de uma multa do DER é um direito constitucional, e com a estratégia técnica correta, as chances de cancelamento são reais. Entenda agora como funciona esse processo e por que contar com especialistas faz toda a diferença.
O que diferencia as multas do DER?
O DER é responsável pela fiscalização de rodovias estaduais. Suas autuações geralmente envolvem excesso de velocidade, ultrapassagens proibidas ou falta de equipamentos obrigatórios. A principal característica dessas multas é o rigor formal: qualquer erro no preenchimento do auto de infração por parte do agente ou do radar pode tornar a penalidade nula.
As etapas do recurso de sucesso
Para anular uma multa, o processo é dividido em três fases fundamentais:
- Defesa Prévia: É o momento de apontar erros formais. O radar estava aferido pelo INMETRO? O local da infração está correto na notificação?
- Recurso em 1ª Instância (JARI): Aqui, entramos no mérito da questão. Argumentamos com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em resoluções do CONTRAN.
- Recurso em 2ª Instância (CETRAN): A última oportunidade administrativa, onde o caso é analisado por um conselho superior.
Por que não recorrer sozinho?
Embora o motorista possa redigir seu próprio recurso, as chances de indeferimento são altas quando se utiliza “modelos prontos” da internet. O DER analisa argumentos técnicos, não justificativas emocionais.
Um especialista em direito de trânsito identifica vícios processuais que passam despercebidos pelo leigo, como a prescrição da multa ou a falta de sinalização adequada na via.
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Não coloque sua CNH em risco por falta de orientação técnica. Na Lelia Multas, analisamos seu caso de forma personalizada, buscando as brechas legais específicas para anular sua autuação e evitar a suspensão da sua carteira.
A transparência e o conhecimento jurídico são nossos pilares. Se você recebeu uma multa do DER, o tempo é o seu maior inimigo, pois os prazos para recurso são fatais.
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